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Juiz rejeita ação contra Giovana e Mônica em São Bentinho e diz que autor insiste em ocupar a justiça eleitoral com ações descabidas e sem fundamento

Política

03/11/2020 12h51 Atualizada há 4 semanas
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Por: Blog do Almir Santos Fonte: Liberdade PB
Juiz rejeita ação contra Giovana e Mônica em São Bentinho e diz que autor insiste em ocupar a justiça eleitoral com ações descabidas e sem fundamento

O juiz José Amilton Barros de Araújo, da 51ª zona eleitoral em Malta publicou na tarde do último Domingo (01) decisão em que rejeitou uma ação movida pela Coligação “Juntos Construiremos uma Nova História” contra a prefeita Giovana Olímpio e a candidata Mônica Santos, do Cidadania de São Bentinho. Antes da decisão do magistrado, o Mistério Público Eleitoral já tinha opinado pelo desprovimento da ação.

O que chama a atenção na decisão do magistrado é a menção de que a representação ora pleiteada “não merece nem um pouco de credibilidade, dada a constante insistência do autor em ocupar a Justiça Eleitoral com ações descabidas e sem o menor fundamento fático e jurídico”. Por sua vez, a prefeita Giovana Olímpio pontuou que recebeu a decisão com naturalidade e sem nenhuma surpresa, porque jamais cometeu nenhum daqueles atos atribuídos a ela e a candidata Mônica e finalizou dizendo que o povo de São Bentinho a conhece, sabe do seu trabalho e “irá julgar quem está com a verdade e quem realmente faz, fez e fará por esse município”.

Confira na íntegra a sentença proferida pelo juiz: 

SENTENÇA

Trata-se de representação interposta pela Coligação “Juntos Construiremos Uma Nova História” em face de Giovana Leite Cavalcanti Olímpio, prefeita constitucional do município de São Bentinho/PB e Mônica dos Santos Ferreira, candidata à prefeita daquela cidade pelo CIDADANIA – 23, por propaganda eleitoral antecipada. Alega o denunciante que no dia 02.09.2020 houve uma carreata onde foramadquiridos pelo poder público municipal, que o evento teve caráter eleitoral, tendo em vista que, a prefeita apoia a candidatura da candidata Mônica. Que foram feitas filmagens dos veículos com áudio com fundo do jingle de campanha com os dizeres “a mulher vem aí” e que, tal música fazia referência a candidata daquela agremiação.  Que, o ato de carreata está proibido na pré-campanha, o que caracterizou propaganda antecipada, devendo ser aplicada multa, tanto a responsável pela divulgação, como a beneficiária. No mérito, requer que seja aplicada multa máxima prevista no art. 73 § 4º da Lei 9.504/97. Juntou aos autos 3 (três) vídeos com áudios. Citada para se defenderem, as representadas apresentaram, tempestivamente a contestação, ID20335897.Equivocadamente, a defesa colocou o nome incorreto da coligação “Para cuidar da nossa gente”, quando o correto seria “Juntos Construiremos Uma nova História”. Afirma a defesa que, os veículos adquiridos pela edilidade, foram apresentados à população pela manifestação espontânea de terceiros, não podendo as noticiadas ser responsabilizadas. Que os vídeos acostados à inicial não possuem nenhuma ligação com a máquina pública municipal. Que segundo a Lei das Eleições, de acordo com o art. 36-A, da Lei nº 9504/97, apenas configura propaganda eleitoral antecipada quando há pedidos explícito de votos. Que o representante sequer traz em sua causa de pedir qualquer menção de que teria havido pedido explícito de voto pelas representadas. No mérito, requer-se que seja julgada improcedente o pedido formulado em razão da inexistência de propaganda eleitoral antecipada, vez que ausente qualquer pedido explícito de votos. Com vistas ao Ministério Público Eleitoral, este entende que, “o fato apontado como irregular não se cuida de propaganda extemporânea, oculta, subliminar ou dissimulada, pois inexiste prova do pedido explícito de voto, fora do período legalmente permitido para a propaganda eleitoral” (art. 36-A, da Lei 9.504/97” e manifesta-se pela improcedência da representação.

É o relatório

Passo a decidir. A presente representação comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. O ônus da prova incumbe a quem alega. Se o representante não se desincumbe do ônus da prova, a improcedência da representação por conduta vedada é medida que se impõe.

O Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Em nenhum momento dos vídeos aparecem sequer a imagem das noticiadas, não há sequer uma menção ao pedido explícito de votos.

Não se verifica também a origem dos vídeos: como foram conseguidos? Foram publicados? Quem disponibilizou? No vídeo ID 18369711, cuja música jingle de campanha da candidata Mônica foi utilizada, não se verifica em nenhum momento de onde vem o som, contudo, breve olhada com atenção ao referido documento, observa-se que o mesmo fora editado, não tendo nem mesmo o trabalho de apagar o nome do aplicativo de edição “made with videoshow”. A representação ora pleiteada não merece nem um pouco de credibilidade, dada a constante insistência do autor em ocupar a Justiça Eleitoral com ações descabidas e sem o menor fundamento fático e jurídico.

DIANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 373, inciso I do Código e Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, por falta de substratos fáticos e jurídicos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se.

Malta/PB, data e assinatura eletrônicas.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO

Juiz Eleitoral

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