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Deputado André Amaral propõe mudança na lei de meia-entrada de estudantes


O texto da Proposta de Lei 8584/17 pretende limitar o direito à meia-entrada para os jovens de 18 a 29 anos de idade que comprovem ter baixa renda

​Para comprovar a baixa renda, jovens, idosos e pessoas com deficiência devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Foto: Reprodução

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de autoria do deputado André Amaral (Pros-PB) que garante a gratuidade de 10% dos ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos para estudantes de até 17 anos comprovadamente carentes (PL 8584/17).

A proposta também restringe o direito à meia-entrada, no caso de quem não for estudante, aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Atualmente, não há limitação de renda para que a pessoa com deficiência ou o idoso possam usufruir desse benefício.

Conforme a proposta, a venda de meia-entrada para ingresso em espetáculos culturais e esportivos, que hoje é de 40%, será reduzida para 30% dos tíquetes disponíveis. O projeto modifica a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/13) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).Para comprovar a baixa renda, jovens, idosos e pessoas com deficiência devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

“Para que a gente possa através da cultura, oferecer outras perspectivas, outras experiências para esse que não tem ainda condições de custear na integralidade uma entrada para espetáculos culturais“, explicou o parlamentar.

“O aumento dos custos dos ingressos poderia, inclusive, comprometer a cadeia produtiva da cultura, afinal, o produtor não seria estimulado a empreender e muito menos o restante da população a pagar os preços dos ingressos”, argumenta o parlamentar.

Tramitação

A proposta já foi aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

clickpb

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